Coluna Acontece SC
Por Ewaldo Willerding - ewaldo.willerding@gmail.com
Ewaldo Willerding é jornalista formando pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e atua há 36 anos na imprensa de Florianópolis
SC leva demandas para “Marcha a Brasília”
Cerca de 130 gestores municipais catarinenses estão presentes na 26ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que tem início nesta terça-feira (20) e segue até quinta-feira (22), na capital federal. O evento considerado o maior encontro municipalista da América Latina, é oportunidade para prefeitas e prefeitos levarem demandas importantes de seus governos. Na pauta, pedidos para que pelo menos cinco projetos de lei ou propostas de emendas prosperem no Congresso Nacional destravando as administrações municipais. Entre eles, dois em especial: a PEC 25/2022, que institui um adicional de 1,5% no Fundo de Participação dos Municípios a ser repassado no mês de março de cada ano e o PL 1750/2024, que permite a liberação de recursos, mesmo quando o município estiver com pendências na Secretaria do Tesouro Nacional.
Outros pedidos
A aprovação da PEC 66/2023, que permite instituir um novo prazo de parcelamento dos débitos previdenciários com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do PLP 141/2024, que permite flexibilizar os limites para gastos com pessoal e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, também estão na pauta levada a Brasília.
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