No Brasil, somos especialistas em fazer leis redundantes, que regulam situações já antes bem definidas em leis anteriores e vigentes. Infelizmente, o número de leis, o cipoal de regulações, não é critério de desenvolvimento, senão de atraso.

Há bem pouco tempo aprovaram a Lei da Palmada. Ora, já existem leis rigorosas para punir o mau trato de crianças e até de animais. Se o pai exceder no castigo ao filho, pode se tornar réu e ser punido pela Lei da Palmada, quase da mesma maneira que nas leis anteriores.

A Lei Maria da Penha é do mesmo time. Contam-na como uma grande conquista da mulher. Porém, bem antes da Lei, o mais grosseiro dos brutamontes sabia muito bem que podia ser punido se batesse na mulher ou em qualquer outra pessoa. O que diminui a violência contra a mulher, ou contra a criança, é o acesso fácil à autoridade policial. Não a lei.

Tramita no Congresso Nacional uma lei que pune a homofobia. A lei diz que ninguém tem o direito de desrespeitar, ridicularizar, humilhar, descriminar, ofender ou ferir gays e lésbicas. Muito bem. Não podemos fazer mal aos homossexuais, do mesmo modo e na mesma medida que não podemos fazê-lo aos heterossexuais. Está em vigor uma pletora de leis com esse objeto. Respeitar os homossexuais começa por considerá-los (como pessoas) iguais, não diferentes e especiais.

Essa mania nacional causa outra distorção: aumenta o cerco repressivo diante de determinados delitos e de certos comportamentos. Como não bastam as leis gerais, é preciso especificá-los, segundo são cometidos por alguns agentes, e conforme as vítimas. Os grupos de pressão, os “movimentos sociais” - com o apoio de legisladores que só pensam em voto – fazem editar leis que são atinentes apenas ao seu particular interesse, transformando demandas específicas, setoriais, em demandas de toda a sociedade.

Cada grupo reclama soluções legais olhando apenas o próprio umbigo. Como os maus exemplos frutificam com maior rigor e rapidez, cada um se julga no direito de erguer muros legais no que só lhes diz respeito e não no que concerne a toda a sociedade. Mateus, primeiro os meus....

As leis, as boas leis não devem condicionar gravidade do crime e tamanho da pena dependendo de quem seja o réu ou de quem seja a vítima. Para isso, ao menos na lei penal, já existem os agravantes e os atenuantes. O mal, quando feito, é um só, alcança todos. O crime de alguém que bate na mulher não é mais covarde nem mais grave do que o marmanjo que bate em pessoa mais fraca. Uma palmada no filho, na quase totalidade das vezes, nem deve merecer a ação do Estado.

Afundamos no detalhe, no pormenor, no acessório, e esquecemos o essencial. Tudo nos leva para imposições morais, engajamentos que não desejamos. Quer se obter uma adesão compulsória, por lei, a certos valores, vitimizando grupos, classes e categorias de um lado, e satanizando culpados e algozes do outro. Como tudo é feito para separar e distinguir, aumenta o fosso das diferenças, agravando a intolerância, a incivilidade, o preconceito e até mesmo o ódio. A lei deve ser feita para dirimir conflitos, não para criá-los ou agravá-los.