Os governadores de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), e do Paraná, Ratinho Júnior (PSD), assinaram nesta quarta-feira, em Florianópolis, o acordo sobre os royalties do petróleo. O processo trata de recursos de R$ 340 milhões que deveriam ser repassados pra Santa Catarina pela exploração da Petrobras em campos erroneamente atribuídos ao Paraná pelo IBGE. O caso rola na justiça há quase 40 anos.

A assinatura marca o encerramento da disputa, com o acordo prevendo o ressarcimento dos recursos pelo governo do Paraná pra Santa Catarina por meio de obra de infraestrutura. O estado paranaense vai bancar a restauração e duplicação da SC-417, rodovia que liga Garuva a Itapoá, a partir da BR 101, e que vai beneficiar também o estado vizinho.

A licitação do projeto será feita pelo governo catarinense ainda neste ano. A escolha da rodovia foi em novembro de 2024, considerando a importância da estrada para os dois estados. A SC 417 tem cerca de 20 quilômetros de extensão e faz ligação com a BR 101, em Garuva, e com o acesso ao Porto de Itapoá pela SC 416, com duplicação também projetada pelo estado com recursos próprios.

As obras na SC 417 vão começar na divisa com o Paraná rumo ao entroncamento com a SC 416, no acesso ao porto, e depois seguindo até o contorno da BR 101, em Garuva. O último trecho contará com viadutos na entrada de Itapoá, no acesso a Garuva e sobre a BR 101, duplicando o viaduto existente.

No Paraná, a continuação da rodovia SC 417 vira PR 412, ligando Garuva e Guaratuba (PR), e já tem edital pra duplicação em andamento pelo governo paranaense. Com isso, os trechos da estrada nos dois estados serão duplicados. O próximo passo no acordo entre Paraná e Santa Catarina é uma audiência de conciliação no STF, marcada para o dia 20 de agosto, pra encerrar de vez o impasse judicial.

“Foram 35 anos de luta para resolver uma pendência que não foi criada nem pelo Paraná e nem por Santa Catarina. Foi por órgãos que fizeram as demarcações. E chegamos a um entendimento de gente grande, civilizada, todo mundo interessado no desenvolvimento e no crescimento do sul do Brasil. Paraná e Santa Catarina são dois estados amigos e irmãos e que têm divisas importantes”, comentou Jorginho.

Discussão de acordo começou em 2024

O acordo, antes travado por falta de diálogo entre os estados, começou a ser discutido em 2024, em reunião do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), quando os governadores apresentaram uma saída para o impasse histórico. A solução fez parte de negociação direta, autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em audiência em Brasília em outubro de 2024.

De lá para cá, diversas reuniões foram realizadas entre representantes dos dois estados, até a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SC) avançar, em julho, para os termos jurídicos finais do acordo com o Paraná. Inicialmente, o governo paranaense alegava que o valor não passava de R$ 200 milhões, mas os cálculos de Santa Catarina apontavam aos menos R$ 300 milhões.

A disputa pelos recursos começou em 1987, quando o governo catarinense tentou medida administrativa pro IBGE alterar os critérios pra divisa marítima entre Santa Catarina, Paraná e São Paulo. Os limites definem qual dos estados tem direito aos royalties do petróleo. Os valores são pagos aos estados pra compensar investimentos em infraestrutura e eventuais impactos ambientais.

Santa Catarina sempre entendeu que os critérios do IBGE eram ilegais e fazia com que o Paraná recebesse os valores pela exploração de petróleo e gás dos campos Tubarão, Estrela do Mar, Coral, Caravela e Caravela do Sul, a cerca de 150 quilômetros do litoral catarinense, entre Itajaí e São Francisco do Sul. Mesmo com as áreas na costa de Santa Catarina, o estado nunca recebeu os recursos relativos a esses campos.

Como o IBGE não aceitou rever os critérios, o estado entrou com uma ação no STF em 1991. O caso rolou até decisão favorável à Santa Catarina, em 2020. Na ocasião, foi determinado que o IBGE refizesse o traçado das linhas de projeção dos limites territoriais de Santa Catarina, Paraná e São Paulo sobre o mar e os estados do Paraná e São Paulo foram condenados a ressarcir Santa Catarina pelos royalties recebidos.