A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou, na última semana, o Projeto de Lei Ordinária nº 66/2025, que institui a Política de Transparência dos Contratos de Locação do Município. A proposta obriga a Prefeitura a divulgar, de forma acessível, todas as informações relacionadas a contratos de aluguel firmados pela administração direta e indireta.

Com a nova lei, o site oficial da Prefeitura deverá disponibilizar dados como o tipo de contrato (imóvel, veículo, equipamento ou outros bens móveis), valor mensal e total, datas de início e término, finalidade da locação, justificativa, identificação das partes envolvidas e a dotação orçamentária correspondente.

O autor da proposta, vereador André de Oliveira (Novo), afirma que a medida tem como objetivo facilitar o acesso da população às informações sobre o uso de recursos públicos. Segundo ele, a nova regra permite que os cidadãos acompanhem de forma mais clara os gastos da administração. O projeto integra um conjunto de iniciativas do parlamentar voltadas ao fortalecimento da transparência no Poder Executivo municipal.