A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em discussão única e em regime de urgência nesta terça-feira, o projeto da prefeitura que aumenta o valor do subsídio tarifário ao transporte público coletivo de R$ 4 milhões para R$ 10,5 milhões anuais, valor máximo permitido. A aprovação foi com 13 votos favoráveis e dois contrários, e o projeto vai agora pra sanção do prefeito.

A falta de atualização do repasse seria uma das causas da paralisação dos funcionários do Consórcio Atalaia na semana passada, por gerar uma dívida do município com a empresa desde outubro. O problema provocou atraso de salários e do vale-alimentação, motivando os motoristas a cruzar os braços.

Os trabalhadores também alegaram que a empresa não teria depositado os valores do FGTS entre setembro e dezembro de 2023. Um acordo ainda na sexta-feira passada para um novo repasse orçamentário pra pagamento de salários deu fim à paralisação. Os trabalhadores informaram que o acerto foi feito na sexta-feira, eliminando o risco de uma nova greve, prevista se a promessa não fosse cumprida.

Na justificativa do projeto de aumento, a prefeitura alega que o valor já estava previsto no edital de concessão do transporte público, mas dependia da mudança da legislação que regulamentou o subsídio anual do transporte público, no valor de R$ 4 milhões, em 2021, para correção do valor.  “A alteração da Lei nº 7.293, de 26 de julho de 2021, é necessária para a regularização dos valores já determinados no certame e de obrigação de repasse do município, que inclusive já possui dotação orçamentária suficiente para seu cumprimento, uma vez que estavam previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias encaminhada pelo Executivo Municipal”, diz o documento.

O contrato de concessão foi assinado em abril de 2023, com prazo de 180 dias pra empresa iniciar as operações. A ordem de serviço foi dada em outubro. Desde então, o novo valor não vinha sendo pago, conforme a empresa, gerando dívida que estaria inviabilizando as operações.

Novo valor

O novo valor do repasse previsto no projeto de lei leva em conta a atualização de custos do serviço, estimativas em planilhas de passageiros, quilometragem e insumos usados nas operações.

Segundo a prefeitura, o total anual já previsto no lançamento do edital foi de R$ 10,5 milhões, com ciência do Tribunal de Contas (TCE) e do Ministério Público de Contas (MPC-SC). A lei do subsídio é de 2021, mas o edital só saiu em 2023 devido à pandemia.

“Essa mudança na lei trata-se de uma correção, uma atualização que já estava prevista no lançamento do edital, para que os demais pagamentos à concessionária possam ser realizados sem nenhum problema legal no decorrer do contrato e, principalmente, para que o cidadão que anda de ônibus não tenha que arcar com qualquer reajuste de passagem”, explicou o secretário de Urbanismo, Auri Pavoni.

Vereadores vão fiscalizar contrato de concessão

A Câmara de Itajaí aprovou um requerimento da Comissão de Fiscalização pra receber dados do contrato de concessão e do serviço. Os parlamentares pedem informações à prefeitura sobre o número de usuários pagantes por mês, o custo operacional mensal, lucro mensal da empresa e o valor arrecadado com receita extratarifária.

O pedido também solicita cópia da planilha de fluxo financeiro sobre o edital, de janeiro de 2024 até o momento, as notas fiscais mensais e os comprovantes mensais de recolhimento do FGTS. A Comissão de Fiscalização é composta pelos vereadores Rubens Angioletti (PL), Osmar Teixeira (PSD) e Gilberto Mendes (PL).

A vereadora Anna Carolina Martins (PSDB) e o vereador Maurílio Moraes (PP) votaram contra o projeto pra aumento da tarifa. Anna disse que não assinaria um “cheque em branco” e que não está convencida da necessidade do aumento sem a apresentação de documentos.

“Eu votei contra isso, primeiro porque eles não apresentaram nenhum balanço ou documento que comprovasse essa urgência no repasse. Segundo, porque acredito que assuntos desse porte não podem ser votados da noite pro dia, sem estudo e debate com a comunidade. Principalmente porque estamos pagando caro por um serviço ineficiente”, explicou.

A vereadora ainda disse que, pra forçar a aprovação desse projeto, os vereadores foram ameaçados de que seriam culpados por uma greve do transporte público. No entanto, ela destacou que a empresa nunca comprovou não ter dinheiro em caixa para pagar os funcionários.

Sobre a falta de transparência e suposta demora na prestação de contas, a empresa esclareceu que a prestação feita pelo consórcio à prefeitura é realizada mensalmente desde o primeiro mês do contrato e pode ser comprovada pelo protocolo geral do município.

A prefeitura informou ter feito neste ano quatro repasses ao consórcio, referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024. “A documentação destes quatro meses em questão foi entregue somente em fevereiro de 2024 e, após a devida verificação dos dados, foi realizado o pagamento no mês seguinte”, afirmou o município.

Para os repasses dos valores de fevereiro e março, a Secretaria de Urbanismo diz que as planilhas de prestação de contas foram recebidas em março e abril, e ainda estavam sendo conferidas para o pagamento do subsídio. Na sexta-feira passada, houve um novo pagamento pela prefeitura, ainda no antigo valor previsto em lei.