O entendimento é que o parque não poderia ser criado por decreto, por tratar de tema que altera a ordem urbanística da cidade. O projeto precisaria passar pelo processo de revisão do Plano Diretor, que tem um rito específico. Na recomendação, a promotoria pede que o município esclareça, pelos mesmos meios que usou pra divulgar o parque, que não há qualquer condição concreta de implantação.
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O projeto divulgado pelo município prevê um parque com cerca de 400 mil metros quadrados, englobando a área entre a rua 2550 e a rua 902 ou 904, passando pela 4ª avenida, parte da avenida do Estado Dalmo Vieira e atravessando a BR 101 até chegar ao bairro dos Municípios.
A recomendação alerta que o decreto que cria o Parque Central estaria afrontando a Constituição Federal com a inclusão de matérias que saem da competência do poder municipal. Para o promotor, teria havido o descumprimento da legislação e a supressão do devido procedimento legislativo, que inclui a realização de audiências públicas com a comunidade para discutir o projeto.
O promotor destaca, ainda, que o projeto foi divulgado com a ausência dos estudos necessários à composição do parque, que tomaria uma ampla área residencial e exigiria a desapropriação direta e indireta. Além disso, o projeto não se ateve aos impactos sociais, de vizinhança, ambiental e de serviços de água, luz e esgoto.
O MP requer a divulgação de informações acerca da impossibilidade real de criar a área e recomenda ao prefeito que deixe de praticar qualquer ato previsto no decreto municipal pra implantação do parque.
O prefeito tem 10 dias pra responder se atende ou não a recomendação. O prazo está correndo desde segunda-feira.
O município não tem obrigação de acatar a recomendação. O não atendimento, porém, pode resultar em medidas judiciais e extrajudiciais.
Protestos
Em novembro, após o anúncio do parque pelo prefeito, moradores da região da 4ª avenida fizeram protestos contra o projeto. A comunidade reclama que o parque foi apresentado sem consulta aos moradores, que seriam diretamente afetados pelas desapropriações. Outra queixa é que não foram feitos estudos sociais, econômicos e ambientais pra avaliar os impactos da implantação.
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A prefeitura justificou que o projeto foi apresentado dentro de uma “diretriz urbanística” para a área, mas que o andamento ainda dependeria de discussões em audiências públicas e estudos de viabilidade. O município informou nesta quinta-feira que essa diretriz não entrará no Plano Diretor em fase final de revisão.
“O parque central era um indicativo de uma diretriz urbanística que foi apresentada para iniciar os estudos de viabilidade, dentro de um projeto de multicentralidade, para levar a valorização de outras regiões ao invés apenas do centro. Este indicativo de estudo não entrará no Plano Diretor”, esclareceu.
