A Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú atendeu pedido do Ministério Público e determinou que o governo do estado construa novas celas destinadas a receber adultos e adolescentes apreendidos na Central de Plantão Policial (CPP) do município em um prazo de 90 dias. O despacho, de quarta-feira passada, também determina que adolescentes apreendidos só podem permanecer no local por até 24 horas.

Os espaços destinados a adolescentes infratores são em ambiente escuro, sem ventilação, poucas condições de higiene e com restos de entulho. Os problemas foram identificados em visita técnica dos promotores Alan Boettger e Luis Eduardo Couto de Oliveira Souto.

“São estarrecedoras as cenas que constam nos vídeos juntados, sendo impensável o alojamento de seres humanos, sob tutela estatal, em tais condições. Inegável, portanto, diante das mídias postas aos autos, que o tratamento dispensado aos presos provisórios e aos adolescentes detidos na CPP afronta o objetivo constitucional como um todo”, confirmou a juíza Adriana Lisboa na decisão.

O promotor Alan notou as mesmas condições nas celas e denunciou a situação à promotoria do controle externo da atividade policial. O promotor Luis Eduardo vistoriou as instalações da área dos adultos da CPP e instaurou uma notícia de fato solicitando uma reforma do local para melhorar a infraestrutura das unidades.

Antes de ingressar com a ação civil pública, o MP tentou a regularização do espaço diretamente com o governo do estado, mas sem retorno. O MP justificou que as condições oferecidas ferem direitos fundamentais, além de dispositivos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Em caso de descumprimento da decisão judicial, a multa diária para o estado será de R$ 1 mil por preso ou adolescente apreendido que permanecer mais de 24 horas na unidade. Uma multa diária de igual valor foi estipulada por dia de atraso do prazo fixado para a reforma da CPP de Balneário Camboriú.