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Direito em movimento: esporte, jogos e entretenimento

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Graduado e pós-graduado em Direito, Roberto Brasil Fernandes atuou pela ABLE perante o STF e representou as Loterias Estaduais no Congresso Nacional até 2019. É autor de diversos artigos e do livro “Direito das Loterias no Brasil”

Parabéns à Caixa e os novos contornos da responsabilidade no jogo


Parabéns à Caixa e os novos contornos da responsabilidade no jogo
(foto: Imagem gerada por IA)

A Caixa Econômica Federal completou, na segunda-feira, 165 anos de história. Criada em 12 de janeiro de 1861 por Dom Pedro II, sob a denominação Caixa Econômica da Corte, a instituição nasceu com a missão de guardar as pequenas economias das camadas menos favorecidas e conceder crédito a juros módicos, mediante penhor, para atender às necessidades urgentes da população.

Ao longo de mais de um século e meio, a Caixa consolidou-se como o banco da inclusão social. Está presente no cotidiano dos brasileiros ao viabilizar o acesso à casa própria, administrar benefícios sociais e operar políticas públicas estruturantes, como o Bolsa Família, o FGTS e o Abono Salarial (PIS). Também é responsável pelas Loterias Federais desde 1961, tendo pago, recentemente, o maior prêmio da história da Mega da Virada.

Transformada em empresa pública em 1969, a Caixa ampliou seu papel institucional ao incorporar o Banco Nacional de Habitação, tornar-se o principal agente do financiamento habitacional e assumir a gestão de fundos estratégicos ao desenvolvimento urbano e à cidadania. Uma trajetória marcada por relevância institucional, capilaridade social e compromisso público.

Nesse mesmo ambiente institucional, o Brasil encerrou 2025 com dois movimentos que, embora distintos à primeira vista, revelam uma realidade comum. De um lado, recordes históricos de arrecadação ...

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Ao longo de mais de um século e meio, a Caixa consolidou-se como o banco da inclusão social. Está presente no cotidiano dos brasileiros ao viabilizar o acesso à casa própria, administrar benefícios sociais e operar políticas públicas estruturantes, como o Bolsa Família, o FGTS e o Abono Salarial (PIS). Também é responsável pelas Loterias Federais desde 1961, tendo pago, recentemente, o maior prêmio da história da Mega da Virada.

Transformada em empresa pública em 1969, a Caixa ampliou seu papel institucional ao incorporar o Banco Nacional de Habitação, tornar-se o principal agente do financiamento habitacional e assumir a gestão de fundos estratégicos ao desenvolvimento urbano e à cidadania. Uma trajetória marcada por relevância institucional, capilaridade social e compromisso público.

Nesse mesmo ambiente institucional, o Brasil encerrou 2025 com dois movimentos que, embora distintos à primeira vista, revelam uma realidade comum. De um lado, recordes históricos de arrecadação nas loterias oficiais; de outro, um volume expressivo de cidadãos buscando, voluntariamente, afastar-se das apostas por meio da autoexclusão.

Autoexclusão: Nos primeiros 20 dias de funcionamento da Plataforma Centralizada de Autoexclusão de Apostas, foram registradas cerca de 153 mil solicitações — média aproximada de cinco pedidos por minuto. O sistema permite que o próprio usuário bloqueie o acesso a todas as marcas autorizadas, impeça novos cadastros por CPF e suspenda o recebimento de publicidade direcionada. Trata-se de medida regulatória estruturante, reconhecida pela literatura especializada como eficaz na mitigação de danos associados ao jogo.

Os dados indicam que 34% dos solicitantes apontaram perda de controle e impactos à saúde mental como principal motivação, enquanto 28% buscaram proteger seus dados pessoais. A preferência por bloqueios prolongados — 76% por prazo indeterminado e 17% por um ano — revela que a autoexclusão se consolida como instrumento de proteção de longo prazo.

Em paralelo, a Mega da Virada 2025 alcançou arrecadação recorde de R$ 3,05 bilhões, com impacto direto na rede lotérica. O contraste é eloquente: enquanto a engrenagem lotérica tradicional permanece robusta e socialmente legitimada, o mercado de apostas enfrenta o desafio de conciliar escala econômica com responsabilidade social. A autoexclusão centralizada não resolve, por si só, o problema do jogo compulsivo, mas estabelece um marco regulatório claro: crescimento, neste setor, não pode prescindir de limites.


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