As normas divulgadas pelo TCE/SC sobre as emendas parlamentares chegam em boa hora. Ao editar a Instrução Normativa nº TC-40/2025 e encaminhar aos poderes legislativos e executivos do estado e dos 295 municípios catarinenses, a Corte de Contas reforça algo que deveria ser óbvio na administração pública: dinheiro público precisa ter destino claro, rastreável e acessível ao controle da sociedade. A fixação de 1º de janeiro de 2026 como prazo final para adequação não é mero detalhe burocrático. É um aviso direto a parlamentares e gestores de que improvisos e atalhos não terão mais espaço. Emendas parlamentares são instrumentos legítimos de representação política, mas precisam obedecer aos princípios da transparência e da impessoalidade. Ao alinhar-se às decisões do STF que sepultaram o chamado “orçamento secreto”, o TCE/SC assume protagonismo no combate a práticas que fragilizam a democracia e distorcem prioridades públicas. Haverá resistências, sem dúvida. Ainda assim, o ganho institucional é maior: mais clareza e menos margem para uso político e obscuro dos recursos.

Réus

A 5ª Câmara Criminal do TJSC tornou réus os ex-prefeitos Antônio Ceron (Lages), Adriano Poffo (Ibirama), José Thomé (Rio do Sul) e Júlio César Ronconi (Rio Negrinho) em ações da Operação Mensageiro. Deflagrada em dezembro de 2022, a ação prendeu 17 prefeitos catarinenses acusados de fraude em licitação, corrupção ativa e passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro na coleta e destinação de lixo, abastecimento de água e iluminação pública.

Réus

A 5ª Câmara Criminal do TJSC tornou réus os ex-prefeitos Antônio Ceron (Lages), Adriano Poffo (Ibirama), José Thomé (Rio do Sul) e Júlio César Ronconi (Rio Negrinho) em ações da Operação Mensageiro. Deflagrada em dezembro de 2022, a ação prendeu 17 prefeitos catarinenses acusados de fraude em licitação, corrupção ativa e passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro na coleta e destinação de lixo, abastecimento de água e iluminação pública.

Devolução

O presidente Julio Garcia (PSD) informou que a Assembleia Legislativa devolverá R$ 403 milhões ao governo do estado, fruto de sobras do duodécimo, verba obrigatoriamente repassada pelo executivo aos demais poderes e instituições para seus custeios anuais.

Balanço

No discurso de encerramento das atividades do ano, Julio Garcia destacou projetos de origem parlamentar aprovados em 2025, entre eles a gestão da cidadania e da paz nas escolas, a correção de divisas intermunicipais, a ampliação de direitos para profissionais da educação contratados temporariamente e a modernização do ambiente de negócios.