Coluna Acontece SC
Por Ewaldo Willerding - ewaldo.willerding@gmail.com
Ewaldo Willerding é jornalista formando pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e atua há 36 anos na imprensa de Florianópolis
Ofensiva contra o fim das cotas
O Ministério da Igualdade Racial, com a ministra Anielle Franco à frente, prepara ofensiva no STF contra o projeto de lei que veda a adoção de cotas e outras ações afirmativas pelas instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas públicas em Santa Catarina, aprovado recentemente na Alesc. O argumento é de que a proposta é inconstitucional, análise já pacificada na Suprema Corte. A medida tem, inclusive, apoio da secretária de Educação de SC, Luciane Ceretta. Em entrevista recente, ela destacou que, mesmo sem ser o ideal, o sistema de cotas corrige débito histórico. Ela lembrou que a Unesc, onde foi reitora, “era uma universidade branca” e após adotar o modelo “passou a ter cerca de 400 pessoas da raça negra em suas salas de aula”. O detalhe é que a proposição apresentada na Alesc foi de autoria do deputado estadual Alex Brasil, que é do PL, partido que dá apoio à comandante da Educação no estado. O outro detalhe é que, até o momento, o governador Jorginho Mello não sancionou o projeto de lei. A ver se irá se transformar em lei.
TCE
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) decidiu que não há amparo legal para o uso do termo "calamidade financeira" na edição de decretos com a finalidade de configurar situação calamitosa como meio de revisão interna da gestão de despesas ou de busca de auxílio financeiro de outros entes da Federação. A decisão foi tomada no início do mês.
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