Os últimos fatos em torno das irregularidades do programa Universidade Gratuita colocam o Governo do Estado e o TCE/SC em lados opostos. O relatório assinado pelo conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca e encaminhado em 21 de julho ao MPSC e à Secretaria de Educação apontou 16.693 “inconsistências nos requisitos previstos em lei nas inscrições para que sejam apurados”. O texto do TCE/SC sinalizou que muitas das “inconsistências” poderiam ser erros de digitação por parte dos estudantes. O governo veio a público e confirmou os erros de digitação. Mais: criticou o tribunal por “uso político” das informações. Em resposta, a Corte divulgou nota defendendo sua atuação e refutando excessos no relatório. Ao final, a pergunta que fica é: se o governo encontrou erros no preenchimento dos dados, como liberou as bolsas aos alunos? Não seria o caso de o próprio governo apertar suas ferramentas de controle para garantir maior segurança ao programa? Ao que parece, o TCE/SC fez sua parte.

Repasse

Se a relação já não é boa, tende a piorar. O TCE/SC determinou que o governo repasse aproximadamente R$ 1,5 bilhão às prefeituras catarinenses e aos poderes e órgãos estaduais. Isso por conta da retenção indevida dos recursos provenientes do recolhimento obrigatório de empresas que receberam benefícios fiscais entre janeiro de 2019 e fevereiro de 2024.

Repasse

Se a relação já não é boa, tende a piorar. O TCE/SC determinou que o governo repasse aproximadamente R$ 1,5 bilhão às prefeituras catarinenses e aos poderes e órgãos estaduais. Isso por conta da retenção indevida dos recursos provenientes do recolhimento obrigatório de empresas que receberam benefícios fiscais entre janeiro de 2019 e fevereiro de 2024.

Relatório

A decisão consta no encaminhamento do relator do processo, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, em seu voto apresentado na sessão do pleno do TCE/SC. O Executivo deverá apresentar até 30 de novembro um plano de ação. O conselheiro Dado Cherem pediu vista e o julgamento final do processo ficou para a próxima sessão da Corte, na próxima quarta-feira.

OAB/SC

A OAB/SC conquistou oito novas varas da Justiça Federal para SC, um pleito resultado de um trabalho técnico e articulado junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e ao Congresso, em Brasília. O projeto de lei, que autoriza a criação das novas unidades, foi aprovado no Senado depois de já contar com o aval da Câmara, e agora segue para sanção presidencial.