O governo federal publicou, agora em maio, a regulamentação do apoio financeiro destinado a pessoas com deficiência causada pela síndrome congênita do vírus Zika. O benefício será no valor de R$ 60 mil, pago em parcela única, e terá validade apenas no exercício de 2025. O requerimento deve ser feito até 31 de outubro de 2025, preferencialmente pelo site ou aplicativo Meu INSS.

A previsão legal está na Medida Provisória nº 1287/2025 e foi regulamentada pela Portaria Conjunta MPS/MS/INSS nº 53, de 19 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União. O objetivo é reconhecer o impacto gerado pela epidemia do Zika vírus entre os anos de 2015 e 2024, e oferecer suporte financeiro às famílias afetadas.

Terão direito à indenização as pessoas que:

• Nasceram entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2024

• Tenham sido diagnosticadas com deficiência decorrente de infecção da mãe pelo vírus Zika durante a gestação.

Para o requerimento, será necessário apresentar:

• Certidão de nascimento da pessoa beneficiária

• Documento da mãe

•Laudos médicos que comprovem os achados clínicos compatíveis com a síndrome congênita do Zika, ainda que não haja exames laboratoriais conclusivos

A análise será feita por perícia médica oficial do INSS, que avaliará se a condição apresentada decorre da infecção pelo vírus Zika durante a gestação.

Famílias que já recebem a pensão especial prevista na Lei nº 13.985/2020, para nascidos entre 2015 e 2019, estão dispensadas da nova perícia. O valor da indenização não interfere no CadÚnico, no BPC ou no Bolsa Família e também não pode ser acumulado com outra indenização da mesma natureza, sendo necessário escolher a mais vantajosa.

A medida é exclusiva para 2025. Os pagamentos, conforme determinado pela portaria, estão restritos ao orçamento do exercício deste ano. Portanto, os requerimentos devem ser feitos até o fim de outubro de 2025 para garantir tempo hábil de análise.