BALNEÁRIO CAMBORIÚ
Alvarás de lojas só serão liberados a partir de agora se tiverem rampas de acesso
MP conseguiu liminar que atrela liberação de alvarás a medidas de acessibilidade
Redação DIARINHO [editores@diarinho.com.br]
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Uma medida liminar da 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú em ação civil pública vai garantir que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida tenham entrada acessível nos comércios da cidade. A decisão foi da Vara da Fazenda Pública de BC, que fixou multa diária de R$ 1 mil para o caso de descumprimento.
 
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