Nos últimos anos, as sobras de recursos pela falta de realização de obras representaram mais da metade do orçamento previsto, sendo de 60% em 2020, 57% em 2021, e 61% em 2022.

A situação levou o relator do meio ambiente, conselheiro José Nei Ascari, a determinar a fiscalização no ano passado, abrangendo as contas de 2023 e 2024. O relatório constatou falta de ações para obras na bacia do rio Itajaí-açu, uma das regiões mais atingidas por enchentes.

Conforme dados apurados pela Diretoria de Contas de Gestão (DGE) do TCE no Portal da Transparência do governo estadual, de 2020 a 2023 deixaram de ser usados R$ 265.471.103,62 em ações de defesa civil.

O valor considera os orçamentos previstos pra secretaria de Defesa Civil e pros fundos estaduais de Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros Militar, de Promoção Social e de Amparo à Pesquisa e Inovação.

No primeiro quadrimestre de 2024, nem 20% dos R$ 216,9 milhões do orçamento foram executados. “Se o ritmo for igual nos demais quadrimestres do ano, o percentual será de cerca de 60%, abaixo, novamente, da dotação orçamentária prevista”, destacam os auditores fiscais. Para chegar perto dos 100% dos recursos, eles frisam que o estado terá que ampliar o ritmo de execução.

O processo foi analisado no plenário do tribunal na quarta-feira passada. No relatório, José Nei Ascari comenta que as causas das sobras orçamentárias podem ser pela falta de situações emergenciais, de previsão errada da necessidade dos recursos ou de falta de realização de ações programadas. “Acompanhar e avaliar referidas folgas orçamentárias permitirá abrir a oportunidade de utilizar o excedente em ações de prevenção”, disse.

A Defesa Civil do Estado ainda não respondeu se foi notificada da decisão do TCE e quais projetos são prioritários pra execução neste ano.

Alerta pra tragédias

Na ação de fiscalização, o TCE verificou que o estado previu, no orçamento para 2024, recursos para a secretaria de Proteção e Defesa Civil de R$ 3 milhões para sete obras de prevenção a eventos climáticos e meteorológicos.

O valor contrasta com os R$ 23,4 milhões orçados em 2023 para 21 obras na bacia do rio Itajaí que, conforme os auditores, não teve valores empenhados, indicando a não realização dos projetos.

Em resposta à fiscalização, a secretaria de Defesa Civil informou que uma resolução do Grupo Gestor de Governo estabeleceu o Plano de Ajuste Fiscal do Estado, exigindo a definição de metas de contenção de despesas por 12 meses, a partir de 1º de maio de 2023.

A votação do TCE nesta semana aprovou decisão que recomenda que o governo reavalie o plano de ajuste de gastos, alertando para os impactos nas ações de defesa civil. “A ocorrência de eventos climáticos extremos é recorrente e com efeitos cada vez mais nefastos em nosso estado. Nesse sentido, ganham importância as políticas públicas de prevenção, mitigação e resposta a desastres, componentes de uma rede de proteção na qual a defesa civil é protagonista e determinante para o sucesso das ações”, anota o relator do processo.

Projetos da agência Jica contra cheias seguem em discussão

Desde as enchentes que afetaram o Vale do Rio Itajaí no ano passado, o governo do estado vem discutindo a retomada dos projetos da agência japonesa Jica contra cheias na região. Os estudos necessários existem há mais de 10 anos, mas pouca coisa avançou.

Um dos principais projetos, a barragem de Botuverá pra represar as águas do Itajaí-mirim, continua emperrado.

O secretário estadual de Defesa Civil, coronel Fabiano de Souza e outros representantes do governo se reuniram há cerca de um mês com diretores da Jica, que fizeram visita ao estado. Foram debatidos novos estudos e parcerias pra obras mapeadas pelo governo estadual. O objetivo da agência é também acompanhar a execução do Plano de Gestão de Riscos da Bacia do Rio Itajaí.

“Com o retorno da Jica a Santa Catarina, a intenção é que novos estudos e medidas de proteção sejam implementadas. Com isso, a Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil busca sempre estar um passo à frente no quesito segurança da população catarinense, principalmente nas regiões que são mais afetadas, como o Vale do Itajaí”, disse o secretário.

Os representantes da Jica estiveram também em Itajaí e Navegantes, na foz do rio Itajaí, que têm previsão de receber obras baseadas nos estudos da agência. Além da barragem de Botuverá, o programa prevê três novas barragens na região de Rio do Sul, no Alto Vale, contenção de encostas em Blumenau e desassoreamento do rio.

Em Rio do Sul, o estado iniciou em maio o primeiro trecho da dragagem em 8,2 quilômetros, com recursos de R$ 16 milhões. O serviço é um dos previstos nos estudos da Jica e deve se estender pra outros trechos do Itajaí-açu. Em Itajaí, os estudos pra dragagem a montante do porto estão em licitação.

A construção da barragem de Botuverá tem projeto e licenças finalizados e espera pela retomada da licitação. O novo empecilho é a redemarcação do Parque Nacional Serra do Itajaí, retirando a parte da área alagável da futura represa.

A mudança já passou pela Câmara dos Deputados, mas aguarda votação no Senado. O estado prevê licitar a obra até fim do ano pra entregar até 2026. O custo é de R$ 116 milhões.

Planejamento do Corpo de Bombeiros

O uso de recursos ligados ao Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar também foi alvo de recomendações do TCE. Em 2023, as verbas foram destinadas apenas pra manutenção e construção de dois quartéis, quando a previsão era de transferências para melhorias às 295 cidades do estado.

Ainda foram apontadas questões na gestão de acordos de cooperação e convênios. Em 2023, a meta era cinco termos, no valor de R$ 9,5 milhões; e, em 2024, a estimativa era de 200 termos, mas o custo de cada convênio caiu, passando de R$ 1,9 milhão para R$ 11 mil, aproximadamente. 

O TCE recomendou a reavaliação das metas. O relator destacou que o estado tem uma Defesa Civil acima da média nacional, sendo referência pra outros estados. “Mas isso não significa que não tenhamos ainda muito espaço e necessidade de continuarmos avançando”, frisa.