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A reportagem do DIARINHO atravessou o ferry-boat nesta sexta-feira para conferir o serviço. Apesar de grandes placas instaladas na entrada dos terminais de embarque informarem que “não aceitamos cartão e pix dentro das embarcações”, os marinheiros aceitaram o pagamento em pix. Uma máquina foi apresentada para a motorista pagar a tarifa, com a leitura de um QR code. O valor de R$ 9,05 foi pago para a empresa de navegação.

Ao atravessar para o lado de Navegantes, somente o carro da reportagem e um veículo à sua frente realizaram o pagamento via pix. No retorno para Itajaí, somente o carro usado pelo DIARINHO fez o pagamento com a nova modalidade.

Ao ser questionado, o marinheiro do ferry-boat informou que aceita o pagamento em pix, mas em cartões de crédito ou débito não – confirmando o desrespeito à legislação aprovada.

Pela legislação estadual, em caso de recusa em uma modalidade de pagamento, o usuário deveria ganhar o direito de fazer a travessia gratuitamente. A empresa também pode ser multada em R$ 10 mil por cada negativa de recebimento em pix ou cartão.

Na tarde desta sexta-feira, a NGI Sul não explicou ao DIARINHO por que está aceitando o pagamento em pix e não em cartão. Na quinta-feira, através de uma nota oficial, a NGI Sul informou que não iria cumprir a lei sancionada pelo governador porque entendia que a lei não se aplicaria aos serviços realizados na travessia entre Itajaí e Navegantes, já que a empresa não tem concessão de operação, mas opera com uma autorização concedida e renovada pelo Deter e Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade.

A empresa alegou na quinta-feira que somente as concessionárias dos serviços teriam  essa obrigação. A NGI Sul ainda usou um trecho da lei para alegar que não é passível de ser multada pelo Procon de Santa Catarina. “O projeto de lei dispõe em seu artigo 2º que: ‘a recusa ao recebimento do valor do pedágio por meio da forma descrita nesta Lei faculta ao usuário da rodovia o direito ao passe livre’, fixando a aplicação de multa em eventual descumprimento. A NGI Sul esclarece que não é concessionária de nenhuma rodovia e nem cobra pedágio. A NGI opera a travessia intermunicipal Itajaí-Navegantes e os valores que cobra são de tarifa de serviço”, destacou a nota.

Procon vai fiscalizar

A fiscalização do cumprimento da nova legislação é obrigação do Procon de SC. Na sexta-feira, o órgão informou ao DIARINHO que na próxima semana será realizada uma ação de orientação à empresa. Os fiscais ainda estavam sendo orientados sobre a nova legislação para iniciar a atuação na próxima semana.

Já sobre o possível erro no texto da lei, a Casa Civil de SC não respondeu aos questionamentos do DIARINHO. Pelo site da Assembleia Legislativa, o erro na nova legislação já aparece na Redação Final da Lei Nº 074/2023: “a recusa ao recebimento do valor do pedágio por meio da forma descrita nesta Lei faculta ao usuário da rodovia o direito ao passe livre”. O DIARINHO tentou ouvir a deputada Paulinha Silva (Podemos), autora do projeto de lei, sobre o erro, mas ela ainda não se pronunciou.